Comunicado Conjunto CGEB-CGRH, de 8-5-2013 - Registro no CREF

Publicação do D.O.E. de 09/05/2013, EX. I, Pág. 48: 

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Comunicado Conjunto CGEB-CGRH, de 8-5-2013

A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, em cumprimento a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0000238-13.2012.4.03.6100 – 9ª Vara da Justiça Federal, movida pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo –CREF4, comunicam:

1. Todos os docentes da disciplina de Educação Física da Educação Básica em atuação na Rede Pública Estadual da Educação de São Paulo deverão obter, obrigatoriamente, o devido registro profissional no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com o Artigo 1º da Lei 9.696/98, devendo apresentar prova do registro ao Diretor da Unidade Escolar.

2. Para fins de contratação/nomeação, o docente deverá apresentar o supracitado registro.

3. Fica obstado ao Estado de São Paulo impedir ou embaraçar a fiscalização do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo CREF4/SP nas dependências das escolas da Rede Pública Estadual da Educação de São Paulo.

4. A obrigatoriedade do registro aos profissionais da disciplina de Educação Física no Sistema CONFEF/CREF se estende a todos os docentes efetivos e contratados da Rede Pública Estadual da Educação de São Paulo.